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LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Lei nº 13.709/2018 — Última atualização: junho de 2025

1. Compromisso com a LGPD

A Agri7 Credito e Seguro Rural S/S LTDA está comprometida com o cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), garantindo a privacidade e a segurança das informações de seus usuários.

2. Controlador dos dados

O Controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais é: Agri7 Credito e Seguro Rural S/S LTDA, CNPJ 29.267.364/0001-14, endereço: Rua Barao do Triunfo 142 Apt 111 Bloco A, Brooklin Paulista, São Paulo SP, CEP 04602-000.

3. Encarregado (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pode ser contatado pelo e-mail: brisolara@hotmail.com. É o canal oficial para solicitações de titulares e comunicações com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

4. Direitos dos titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos: (I) confirmação da existência de tratamento; (II) acesso aos dados; (III) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (IV) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (V) portabilidade dos dados; (VI) eliminação dos dados tratados com consentimento; (VII) informação sobre compartilhamentos; (VIII) revogação do consentimento.

5. Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação para brisolara@hotmail.com, identificando-se e descrevendo o direito que deseja exercer. Responderemos em até 15 dias corridos, conforme prazo legal.

6. Bases legais utilizadas

Tratamos dados com base em: (a) consentimento do titular (art. 7º, I); (b) execução de contrato (art. 7º, V); (c) cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II); (d) legítimo interesse (art. 7º, IX), sempre respeitando os direitos e expectativas dos titulares.

7. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

8. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, notificaremos a ANPD e os titulares afetados nos prazos estabelecidos pela legislação.